Visando garantir a segurança jurídica e o cumprimento dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que impulsiona a inovação e a transformação digital , foi aprovada no dia 13 de março de 2024, pelo Parlamento Europeu, a versão final da regulamentação para os sistemas de inteligência artificial da União Europeia (EU AI Act), após longo processo legislativo que começou em 2019.
A regulamentação estabelece uma aplicabilidade extensiva, direcionando-se não apenas a entidades da UE mas também a fornecedores e usuários internacionais de sistemas de IA, sempre que os seus produtos ou serviços sejam utilizados na União Europeia. Não foram inseridos na regulação, os programas de inteligência artificial concebidos para fins militares, de defesa e soberania nacional.
Ficaram também proibidas as aplicações de IA que utilizam o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, pontuação social, o policiamento preditivo (baseado no perfil de uma pessoa e suas características, a fim de avaliar ou prever a probabilidade do cometimento de uma infração penal), e o sistema de IA que manipula o comportamento humano ou explora vulnerabilidades individuais.
Fonte: Danielle Campello, advogada especialista em Direito Digital, Proteção de Dados e Novas Tecnologias
