A partir de agora, o Brasil conta com uma nova legislação que determina limites de emissões de gases de efeito estufa (cap) e permite que o excedente das permissões, a Cota Brasileira de Emissões (CBE), e dos créditos, o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), sejam passíveis de negociação (trade). Essa regra estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no estilo cap and trade. A CBE é um ativo transacionável, representativo do direito de emissão de 1 tCO 2 e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente), outorgado pelo órgão gestor do SBCE, de forma gratuita ou onerosa, para as instalações ou as fontes reguladas.
O mercado doméstico de carbono passa então a ser dividido em dois modelos: regulado e voluntário. A produção primária agropecuária, bem como os bens, benfeitorias e a infraestrutura no interior da propriedade rural a ela diretamente associados ficaram de fora da regulamentação, devido principalmente à dificuldade em realizar medições mais precisas, enquanto não houver metodologia para contabilizar as mitigações. Também não serão consideradas emissões indiretas as decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.
“O SBCE será implementado em fases; a primeira, da regulamentação, deve levar de 12 a 24 meses. Visto que o texto foi sancionado sem vetos, os desafios para 2025 e 2026 estão relacionados à definição de regras para o monitoramento, a estruturação do registro, a definição de metodologias e a delimitação do próprio escopo da lei com a definição de quais os setores, os limites, as obrigações e até como será a governança e a estruturação do órgão gestor”, destacou Natascha Trennepohl, integrante do comitê de Sustentabilidade da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e sócia do Trennepohl Advogados.
Fonte: Mecânica Comunicação Estratégica
