Créditos de ICMS têm novas regras

Créditos de ICMS têm novas regras

O Diário Oficial da União publicou, no dia 1º de novembro, a regulamentação da transferência de créditos de ICMS, objeto da Ação Direta de Constitucionalidade n. 49 julgada pelo Supremo tribunal Federal realizada por meio do Convênio CONFAZ n. 174/23. Seus efeitos...